O município de Jampruca foi contemplado com uma emenda parlamentar no valor de R$ 400.000,00, destinada pelo deputado estadual José Laviola, por meio da Transferência Especial do Estado, prevista no artigo 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais.

O recurso foi transferido diretamente aos cofres municipais, sem necessidade de convênio ou apresentação prévia de documentos. De acordo com a legislação, os valores passam a integrar o orçamento municipal no ato da transferência, podendo ser utilizados em áreas de competência do Poder Executivo, conforme as diretrizes do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.

Em entrevista ao Jampruca Online, o prefeito Assis da Farmácia comemorou a chegada do recurso. “Esse apoio do deputado José Laviola veio em um momento muito oportuno. Vamos destinar esse valor para a finalização de obras que beneficiam diretamente a saúde da nossa população, como o Posto de Saúde e a Farmácia Popular”, destacou o gestor.

A Transferência Especial é uma modalidade de execução de emendas parlamentares que garante mais agilidade e autonomia aos municípios, exigindo apenas que 70% dos recursos sejam aplicados em despesas de capital — como obras e investimentos — e vedando o uso para pagamento de pessoal e encargos da dívida.