A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (16), em 2º turno, projeto de lei que garante cota mínima de 20% das vagas em concursos públicos na administração estadual para pessoas negras.

O texto, de autoria da deputada Leninha (PT), Beatriz Cerqueira (PT) e Andréia de Jesus (PSOL), prevê que a cota seja aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três.

A reserva de vagas vale para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo estado e também nos poderes legislativo e judiciário estaduais.

Segundo a proposta, poderão concorrer às vagas reservadas a negros as pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas no ato da inscrição. A autodeclaração será confirmada por procedimento de heteroidentificação realizado por comissão a ser criada para esse fim.

Os candidatos negros concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às destinadas à ampla concorrência – os aprovados em ampla concorrência não serão considerados para o preenchimento das cotas.

A nomeação dos candidatos aprovados deve respeitar os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a pessoas com deficiência e a candidatos negros.